A Justiça de Santa Catarina decidiu nesta terça-feira (27) suspender a lei estadual que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. A medida suspende a eficácia da Lei 19.722/2026, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta segunda-feira, 26, prazo de 48 horas para que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e o governo daquele Estado prestem esclarecimentos sobre uma lei recém-aprovada que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas e em instituições privadas que recebem recursos estaduais. […]
MARIANA ZYLBERKANSÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Recorrente nas praias do litoral paulista, a cobrança de consumação mínima mediante o uso da infraestrutura das barracas é considerada venda casada, e vetada pelo Código de Defesa do Consumidor. Já a cobrança pelo aluguel de mesas, cadeiras e guarda-sóis é permitida, mas segue previsão estabelecida por cada prefeitura […]
ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRASÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Com 64,83 m², a cela na unidade da Papudinha para a qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi transferido tem área total quase dez vezes superior ao mínimo previsto na Lei de Execução Penal e bem acima dos padrões internacionais mínimos. Condenado a 27 anos e três […]
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Lei Rouanet movimentou cerca de R$ 25,7 bilhões na economia brasileira e gerou R$ 3,9 bilhões em tributos -federal, estadual e municipal– sendo R$ 12,6 bilhões de forma direto e R$ 13,1 bilhões indiretos. O Ministério da Cultura apresentou, nesta segunda (13), um estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.334, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, chamada Mais Professores para o Brasil. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), prevê a oferta anual de bolsas para estudantes com alto desempenho no ensino médio que se […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.327, que proíbe descontos relativos a mensalidades nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aprovada pelo Congresso após o escândalo das fraudes envolvendo descontos de aposentados e pensionistas, a norma determina a devolução dos valores em até 30 dias após a decisão […]
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O PSOL e a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) protocolaram nesta segunda-feira (29) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que pede a suspensão dos efeitos da nova lei do licenciamento ambiental. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi redigida pelo Observatório do Clima, rede com mais de […]
O Banco Central confirmou nesta terça-feira, 23, que manteve reuniões com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A autarquia afirmou, em nota, que os encontros ocorreram para “tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky”. O comunicado não detalha quais membros do BC se encontraram com o ministro. A declaração foi […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nota nesta terça-feira, 23, para esclarecer que seus encontros com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ocorreram em virtude da aplicação da Lei Magnitsky sobre o magistrado pelo governo dos Estados Unidos. As declarações de Moraes ocorrem após a publicação de informações de […]
