(FOLHAPRESS) – O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, que a aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo familiar, afetivo ou íntimo entre a mulher e seu agressor. A partir do voto condutor do presidente do STF, Edson Fachin, ficou definido que medidas protetivas de urgência devem […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta sexta-feira, 7, que a Polícia Federal apure a existência de indícios de crimes na execução das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência especial de recursos por parlamentares a Estados e municípios. A decisão de Dino foi tomada após o recebimento de um relatório técnico […]
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decide, nesta terça-feira, 28, a distribuição de cerca de R$ 13 bilhões em lucros do fundo. Se aprovada, a medida beneficiará aproximadamente 138 milhões de trabalhadores, com depósito automático nas contas. Se aprovada, a medida permitirá que a Caixa Econômica Federal deposite automaticamente […]
A Polícia Federal (PF) concluiu o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e decidiu pela demissão dele por abandono de cargo. Agora, o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, deve assinar o ato para a expulsão do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da corporação. Eduardo Bolsonaro vive nos Estados […]
SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta sexta-feira (3) a transferência da custódia das joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Transferência foi pedida pela Receita Federal. O órgão argumentou que a mudança é “essencial para a instrução e o regular prosseguimento do procedimento […]
ANA POMPEUBRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (25) que o pedido de investigação que envolve o filme “Dark Horse” ficará sob relatoria do ministro André Mendonça, e não de Alexandre de Moraes. “Com efeito, os episodios que sao referidos nesta ‘comunicacao de crime’ coincidem com […]
O Superior Tribunal de Justiça determinou que o contraventor Rogério de Andrade permaneça preso no sistema penitenciário federal, atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Rogério Andrade foi denunciado pelo MPRJ pelo homicídio qualificado do também contraventor Fernando de Miranda Iggnácio, em novembro de 2020, no estacionamento do heliporto […]
O ministro Dias Toffoli tomou posse nesta terça-feira (9) no cargo de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições de outubro. Toffoli ocupará a vaga de Cármen Lúcia, que deixou o tribunal após completar mandato de dois anos no comando da Corte. Em um breve discurso, o ministro disse […]
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) vetos do presidente Lula (PT) a pontos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e decidiu liberar a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública durante o período eleitoral, além do acesso de municípios inadimplentes a transferências da União. No total, foram quatro […]
SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (07) que oferecer imóvel em condomínio residencial para estadias de curta temporada, como no Airbnb, só pode ser possível com autorização do condomínio. STJ fixou que esse tipo de uso só é possível se a destinação da unidade […]
