TSE decide que proibição de voto a presos provisórios não vale para eleição de 2026
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Por unanimidade, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que as regras previstas na Lei Antifacção proibindo o voto de presos provisórios não se aplicam às eleições de 2026. Isso porque a lei foi sancionada em março deste ano e, com isso, não atende ao chamado princípio da anualidade previsto na […]