Lula assina decretos com regras para big techs atuarem no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira, 20, decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) e possibilitam a responsabilização das plataformas digitais de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. As normas serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta […]