Barracas não podem exigir consumação mínima; entenda a lei e veja regras nas praias de SP
MARIANA ZYLBERKANSÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Recorrente nas praias do litoral paulista, a cobrança de consumação mínima mediante o uso da infraestrutura das barracas é considerada venda casada, e vetada pelo Código de Defesa do Consumidor. Já a cobrança pelo aluguel de mesas, cadeiras e guarda-sóis é permitida, mas segue previsão estabelecida por cada prefeitura […]
